> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.pombo.digital/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Validade jurídica do laudo > A base legal das notificações extrajudiciais digitais do Pombo: MP 2.200-2/2001, o reconhecimento pelo STJ, a Resolução ANS 593/2023 e o que o laudo comprova. Três fundamentos sustentam o laudo: a lei que instituiu a ICP-Brasil, o reconhecimento dos tribunais e, em setores específicos, norma própria. Esta página reúne os três, e o limite de cada um. Esta página resume a base legal em que o Pombo se apoia. **Não é orientação jurídica**: para a estratégia do seu caso, consulte seu advogado. ## A base legal A **Medida Provisória 2.200-2/2001** instituiu a ICP-Brasil e reconhece a validade jurídica de documentos digitais certificados. É nela que se apoia o carimbo do tempo aplicado a cada evento da sua notificação. ## O reconhecimento pelos tribunais O **Superior Tribunal de Justiça (STJ)**, a corte que dá a palavra final na interpretação da lei federal no país, estabeleceu que notificações enviadas por meio eletrônico (incluindo e-mail e WhatsApp) são válidas para comprovar a mora do devedor, **desde que comprovado o recebimento pelo destinatário**. > Referência: REsp 2.183.860/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira Nos tribunais estaduais, decisões têm reconhecido que mensagens enviadas por WhatsApp ou e-mail com confirmação de entrega possuem o mesmo valor probatório do aviso de recebimento físico, o **AR** dos Correios. Repare na condição: **desde que comprovado o recebimento.** Uma mensagem informal não tem valor probatório, qualquer que seja o canal. O que confere valor é a comprovação de entrega certificada, e é exatamente isso que o laudo fornece. ## O que o laudo comprova e o que não | Comprova | Não comprova | | --------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------- | | Que a notificação foi **entregue**, e quando | Que o destinatário **leu** o conteúdo | | Qual era o **conteúdo exato** enviado | A **identidade** de quem teve acesso ao aparelho ou à caixa | | Quem é o **remetente** e quem é o **destinatário** | Que o destinatário **concordou** com o que foi dito | | Que a **tentativa** existiu, mesmo em caso de falha | | O valor jurídico está na entrega. Como na carta AR: o comprovante atesta que chegou, não que foi aberto. ## Vínculo do telefone com o CPF Há um caso em que a coluna da direita fica menos aberta. Nos envios por WhatsApp, quando o contato tem telefone e documento, o Pombo consulta a **operadora** para saber se o CPF informado está vinculado àquele número. A consulta é automática e não atrasa nem impede o envio. Se a operadora **confirma** o vínculo, aparecem duas coisas: o selo de verificado no contato, dentro do painel, e um bloco de verificação no laudo, com o código de confirmação da operadora e a data. É um reforço relevante: liga o número não só a um aparelho, mas a um CPF. Quando não há confirmação, o laudo simplesmente **não traz esse bloco**, e a ausência não afirma que o número não é do destinatário. Pode ser um não-vínculo, ou uma consulta que não pôde ser concluída. Não leia o silêncio como uma negativa, nos dois sentidos da discussão. A verificação também não pode ser solicitada: ela acontece sozinha, no envio. ## Limite de uso: cobrança Os Termos de Uso do Pombo **vedam expressamente** o uso da plataforma para práticas de cobrança que se enquadrem como abusivas nos termos do **art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)**. Notificar uma dívida é legítimo. Expor, constranger ou ameaçar o devedor não é. E o fato de a notificação ser certificada não torna abusivo o que é abusivo. O laudo documenta com precisão o que você enviou, o que serve nos dois sentidos. ## Perguntas que costumam aparecer É o equivalente digital, com a mesma finalidade: comprovar a entrega de uma comunicação formal. A diferença prática é que o comprovante digital não se extravia e fica disponível para download quantas vezes você precisar. É um PDF único, pronto para juntada. Veja [o que vem dentro](/laudo/o-que-e-o-laudo). Se a estratégia do caso pede esse documento, a decisão é do seu advogado. Sim. A **Resolução Normativa 593/2023 da ANS**, em vigor desde dezembro de 2024, dá previsão expressa ao uso de meios eletrônicos (inclusive mensagens por aplicativo) para notificações de inadimplência. A norma determina que a notificação seja enviada até o **50º dia** após o não pagamento, assegure prazo mínimo de **10 dias** para regularização e, se feita por aplicativo, tenha **comprovada a ciência do beneficiário**. Para operadoras, isso significa respaldo normativo, e não apenas jurisprudencial. Os eventos de entrega são certificados com carimbo do tempo, e os **arquivos técnicos** de cada evento podem ser baixados separadamente para análise por um perito. Veja [Baixar o laudo e os arquivos técnicos](/laudo/baixar-laudo-e-atestacoes). Os dois geram laudo com a mesma certificação. O que varia é a jurisprudência: o STJ tratou de meios eletrônicos em geral, e para WhatsApp especificamente os tribunais estaduais têm aceitado quando há comprovação de ciência inequívoca do destinatário. ## Avaliar na prática A forma mais rápida de julgar se o documento serve para o seu caso é emitir um e ler. A conta começa com envios gratuitos para testar, sem cadastrar cartão. Quatro passos, e o laudo sai no fim.